Prova Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia - DATAPREV

1. É preciso estar atento e forte. Sobre a estrutura sintática da frase em destaque, assinale a opção incorreta.

(A) Existe uma oração subordinada que exerce função de sujeito em relação à oração principal.
(B) Nota-se uma oração subordinada substantiva, em que a segunda oração exerce função própria de um substantivo em relação à oração principal.
(C) Observa-se uma oração subordinada reduzida de infinitivo.
(D) Verifica-se a possibilidade de desenvolver a segunda oração em “que se esteja atento e forte”.
(E) Há uma oração subordinada que delimita a informação presente na oração principal.

2. Assinale a opção em que o elemento destacado não funciona como adjunto adnominal.

(A) Não admira que, fora de si, e andando rápido, desse um encontrão em certo homem que ia devagar.
(B) Catete adiante, lembrou-se que a casa de Sofia era na Praia do Flamengo.
(C) Após alguns instantes rápidos, abanou a cabeça voluntariamente.
(D) Este apertou-lhe a mão satisfeitíssimo; ia ver-se livre de um sócio.
(E) Mas diga-me uma coisa, essa proposta traz algum motivo oculto?

3. Leia o fragmento a seguir, de Fernando Pessoa: O poeta é um fingidor Finge tão completamente Que chega a fingir que é dor A dor que deveras sente. Assinale a opção correta sobre a interpretação dos versos em destaque.

(A) Existe uma visão negativa do fazer poético, já que o poeta é descrito como “fingidor”.
(B) O jogo de palavras em fingidor - fingir dor - contribui para caracterizar o poeta como sujeito insubmisso ao sentimento.
(C) O fingimento é matéria de poesia, é a ferramenta da criação literária.
(D) O exercício de fazer poesia torna o poeta imune à dor.
(E) Há uma perspectiva irônica que se sustenta, sobretudo, em fingir a dor que, de fato, sente-se.

4. A felicidade é tão oposta à vida, que estando nela, a gente esquece que vive. Assinale a opção correta sobre o sentido da frase em destaque.

(A) É impossível ser feliz e viver.
(B) Viver pressupõe felicidade.
(C) Há uma relação paradoxal entre felicidade e vida.
(D) É preciso esquecer da felicidade para obtê-la.
(E) Descreve-se o caráter efêmero da felicidade. ATI - Advocacia – TARDE FGV CONHECIMENTO

5. Assinale a opção que apresenta corretamente a regência dos verbos.

(A) Não faz sentido obedecer a leis absurdas.
(B) Admito que me simpatizei muito com a nova professora de Literatura.
(C) Nossos vizinhos se mudaram e residem agora à rua das Laranjeiras.
(D) Possuía uma dívida com o açougueiro, paguei-o assim que pude.
(E) Vovó sempre lembra do aniversário de todos os seus netos.

6. Assinale a opção que relaciona de modo incorreto o adjetivo à locução adjetiva destacada.

(A) Pessoas que não se contentavam com o que tinham descontentes.
(B) Uma ferida que não se apagava - indelével.
(C) Havia algo em sua imagem que não se podia distinguir indistinguível.
(D) Tinha a característica de alguém que não se irrita com facilidade – irascível.
(E) Água e álcool são elementos que não se misturam - imiscíveis.

7. Assinale a opção em que a vírgula se justifica pelo mesmo motivo do que em “se as duas tribos dividirem em paz as batatas do campo, não chegam a nutrir-se suficientemente e morrem de inanição”.

(A) Acrescia que, em verdade, o doente parecia estar melhorando.
(B) Verdade é, disse ainda Rubião para defender o enfermo, verdade é que o cachorro merece a estima do dono.
(C) Quando este acudiu, já ele mudara outra vez de ideia.
(D) Espreitara uma deixa, e sai-lhe do testamento a massa toda dos bens.
(E) No dia seguinte, Maria Benedita declarou à prima que estava pronta a aprender piano e francês.

8. O uso excessivo de telas faz mal à saúde da mente e do corpo e os efeitos podem ser ainda mais danosos nas duas primeiras décadas de vida: - Como tudo, o problema está no excesso e na falta de controle adequado, afirma o psicólogo Thiago Viola, do Instituto do Cérebro do Rio Grande do Sul. bbc.com (adaptado) Sobre o uso do discurso direto, é incorreto afirmar que este procedimento

(A) cria o efeito de realidade, já que a fala busca reproduzir o momento da enunciação.
(B) atribui o sentido de verdade, tendo em vista que prevalece o teor de preservação do discurso citado.
(C) delimita a fronteira entre o discurso do narrador e o discurso citado por meio de aspas, travessão e verbos de elocução.
(D) demarca a soberania do narrador, pois ele interpreta a fala citada, absorvida no fio de seu discurso.
(E) precisa transpor as palavras do discurso citado, tal qual foram enunciadas originalmente. TIPO BRANCA – PÁGINA 3 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA==

9. Assinale a opção que indica corretamente a noção semântica expressa pelo elemento destacado em: “A moça recostara-se em uma cadeira de balanço no claro de uma janela, de modo que seu gracioso vulto imergia-se na plena luz”.

(A) Consequência.
(B) Causa.
(C) Finalidade.
(D) Tempo.
(E) Proporcionalidade.

10. Assinale a opção em que o verbo destacado indica estado.

(A) Ele virou-lhe as costas e tornou lentamente por onde viera.
(B) Piedade ficou à janela.
(C) Os curiosos permaneciam defronte de sua porta.
(D) Coitada! Devia viver bem aborrecida da sorte.
(E) Fazes mal em andar por aí com este sol.

11. Assinale a opção correta em relação à concordância nominal.

(A) A candidata parece meia confusa.
(B) É proibido a entrada de visitantes nessa área.
(C) A diretora achou um e outro funcionário cumpridor.
(D) A entrada para o teatro, atualmente, está muito caro.
(E) As certidões estão anexas ao processo.

12. Quando oiei a terra ardendo Qual fogueira de São João Eu preguntei a Deus do céu, uai Por que tamanha judiação? Nos versos de Luiz Gonzaga, o eu poético narra, em primeira pessoa, suas impressões sobre um determinado assunto. Para isso, ele utiliza construções linguísticas próprias, constatadas pelo uso

(A) de uma norma linguística regional, a fim de caracterizar a cultura e o modo de vida do interior.
(B) do termo comparativo “qual”, que estabelece uma analogia entre terra e fogueira.
(C) de modalidade oral, que apresenta poucos recursos comunicativos, se comparada à modalidade escrita.
(D) do substantivo judiação, que reitera a tristeza do poeta nos trechos em destaque.
(E) de uma norma linguística desprestigiada, que serve para apontar a desigualdade social. Língua Inglesa Use the following TEXT to answer the next six questions. Technology Consultant Fast Track: How to Get Your Dream Job in IT Consulting (IT Consulting Career Guide). (English Edition) eBook Kindle only. Jumpstart your IT job search and land your dream job while your peers are still "freshening up" their resumes! Proven techniques to land your dream job as a high-paid IT consultant—you don’t want to miss these, if you are serious about a career in IT! Answers to IT consulting career questions most people fail to ask; actionable advice and real-life stories from seasoned IT consultants! ATI - Advocacia – TARDE FGV CONHECIMENTO As a fresh graduate looking for your first job, if you just do what almost everybody else is doing…you will land a hellhole job with lousy pay, long hours, nasty coworkers, and exclusively clients from hell (because you thought it was your only option to go forward in your career). If you are serious and can apply simple instructions, this book can help you become a high-paid IT consultant in your dream job by the end of the month! If you already have your first or second job in the field of IT, or even have 20 years of work experience, this book will tell you what a great option a career in IT consulting can be. With this book, you can find out why your current job is not satisfying your career aspirations and turn your career around for the better! Containing lessons from a PhD with 12 years of experience and 15,000 billable hours from Accenture and Coala, this is the book movers and shakers in the IT industry are talking about. Recommended by university professors, last-year students, as well as seasoned consultants. Even my mom says you have to read this book, or you have to answer to her! By reading this book, you will learn: What your college professor didn't tell you about the consulting business. The Pro’s and Con’s of a career in technology consulting. What other options do you have besides working for one of the global consulting giants such as Accenture, Capgemini, Deloitte, Ernst & Young (EY), KPMG, or PricewaterhouseCoopers (PwC). The must-have characteristics to succeed in IT consulting (if you don't have these, you are doomed to FAIL!). How to find your money-making niche in IT consulting. How to get the best results with the least possible effort in your job search. Best ways to prepare for the job interview in 30 minutes or less. What questions to ask in the interview to avoid nasty surprises when you are selected. Hear what others are saying: ★★★★★ “The book gives a strong and realistic description of IT consultancy. Thus, every IT student should read the book before they graduate as it will increase their probability of landing a dream job.” Samuli Pekkola, Professor, PhD, in Information Systems Sciences, Tampere University ★★★★★ “The book gives insight into technology consulting and provides great tips for job search. I believe it will be very valuable when I start looking for a position in IT. The section on how to stand out as a candidate for a job was an eyeopener.” Saku Sikiö, Information Systems Student, University of Jyväskylä ★★★★★ “This is the book I would have needed on the verge of graduation!” Teijo Kelander, MSc, Quality Consultant and Agile Coach ★★★★★ “If you are serious about IT consultancy as a profession, this book is a must-read! As a recruiter, I would prefer that applicants would better understand what this is all about.” Petteri Laamanen, MSc, CEO & Founder, Coala ★★★★★ “This book gave me valuable insights into the IT consultant’s working life, making it easier to consider the pros and cons in relation to my own values and goals.” Janita Kingelin, MSc, Marketing Manager, SoulCore ★ If you want great results in your technology consultant job search, get this book right now! https://www.amazon.com.br/Technology-Consultant-Fast-Track-Consultingebook/dp/B0918JB48D TIPO BRANCA – PÁGINA 4 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA==

13. Consider the following affirmatives: 1. The TEXT can just be found online. 2. The tips on this text are only for fresh graduates. 3. It is a printed book. 4. Professors, last-year students and consultants who are skilled at guiding business recommend the book. According to the TEXT,

(A) only 2 and 4 are false.
(B) only 1 and 4 are true.
(C) only 1, 3 and 4 are true.
(D) only 1, 2 and 4 are false.
(E) only 3 and 4 are true.

14. What information is in TEXT?

(A) Tips on an in-person appraisal to be a successful IT consultant.
(B) A review on a guide to foster the possibility of being successful in finding your Dream Job in IT Consulting, despite your experience.
(C) Challenge only beginners to read a guide well written and recommended by professors in the IT scenario.
(D) The reasons one should buy the guide to be a successful IT consultant abroad.
(E) It is a well explained guide to enhance people’s desire to find a dream internship despite their social status.

15. In the excerpt in TEXT “Recommended by university professors, last-year students, as well as seasoned consultants. Even my mom says you have to read this book, or you have to answer to her!” The pronoun her refers to

(A) consultants.
(B) book.
(C) students.
(D) professors.
(E) mom.

16. In the sentence taken from TEXT “The book gives a strong and realistic description of IT consultancy. Thus, every IT student should read the book before they graduate as it will increase their probability of landing a dream job.” The underlined linker introduces

(A) a condition.
(B) an example.
(C) an effect.
(D) an order.
(E) a reason. ATI - Advocacia – TARDE FGV CONHECIMENTO

17. “With this book, you can find out why your current job is not satisfying your career aspirations and turn your career around for the better!” The discourse marker and used in TEXT is similar in meaning to

(A) hence.
(B) whereas.
(C) unless.
(D) moreover.
(E) meanwhile.

18. By the end of TEXT six people assessed the guide. One of them said that he should have had the opportunity to study on the guide on the brick of graduating. Choose the person who said that.

(A) Saku Sikiö
(B) Petteri Laamanen
(C) Samuli Pekkola
(D) Janita Kingelin
(E) Teijo Kelander Use the following TEXT to answer the next two questions. It's not often we write about printers here on the Giz, but Brother's new MPrint MW-260 gets honorable mention for being the world's thinnest printer. It can print up to 20 pages per minute from any PC, Pocket PC, or Windows Mobile handheld. Best of all, it also prints over Bluetooth (in addition to your standard USB). No word on pricing or availability, but this is a 1-pound printer we wouldn't mind adding to our travel bag. It’s worth buying! Louis Ramirez http://www.gizmodo.com/

19. The pronoun “it” in “It can print up to 20 pages per minute from any PC, Pocket PC, or Windows Mobile handheld”, taken from TEXT, refers to

(A) Computer.
(B) Pocket PC.
(C) Window Mobile handheld.
(D) MPrint MW-260.
(E) Bluetooth.

20. In the sentence “No word on pricing or availability, but this is a 1pound printer we wouldn't mind adding to our travel bag”. The expression “... a 1-pound printer” taken from TEXT is referring to

(A) The weight of the printer.
(B) The price of the printer.
(C) The printer serial number.
(D) The printer stock availability.
(E) The printer sale. TIPO BRANCA – PÁGINA 5 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA== Use the following TEXT to answer the next four questions. Research-Article How to be a successful app developer: lessons from the simulation of an app ecosystem Soo Ling Lim, Peter J. Bentley Abstract App developers are constantly competing against each other to win more downloads for their apps. With hundreds of thousands of apps in these online stores, what strategy should a developer use to be successful? Should they innovate, make many similar apps, optimize their own apps or just copy the apps of others? Looking more deeply, how does a complex app ecosystem perform when developers choose to use different strategies? This paper investigates these questions using AppEco, the first Artificial Life model of mobile application ecosystems. In AppEco, developer agents build and upload apps to the app store; user agents browse the store and download the apps. A distinguishing feature of AppEco is the explicit modelling of apps as artefacts. In this work we use AppEco to simulate Apple's iOS app ecosystem and investigate common developer strategies, evaluating them in terms of downloads received, app diversity, and adoption rate. https://dl.acm.org/doi/10.1145/2384697.2384698

21. According to TEXT it can be said that

(A) This essay is concerned not only about apps but also about successful web developers.
(B) The Text is an academic piece of writing.
(C) Artificial Intelligence has created app store.
(D) App developers are addicted to AppEco.
(E) AppEco is a website known around the world by foreigners.

22. In the excerpt “In this work we use AppEco to simulate Apple's iOS app ecosystem and investigate common developer strategies, evaluating them in terms of downloads received, app diversity, and adoption rate. Choose the correct option according to TEXT.

(A) The word rate means a measure and it’s a discourse marker.
(B) The word rate means to quantify and it’s an adjective.
(C) The word rate means to quantify and it’s a subject.
(D) The word rate means to charge and it’s a verb.
(E) The word rate means a measure and it’s a noun.

23. In the sentences, “With hundreds of thousands of apps in these online stores, what strategy should a developer use to be successful? Should they innovate, make many similar apps, optimize their own apps or just copy the apps of others?”. The modal “should”, used in TEXT, expresses the idea of:

(A) Absence of obligation
(B) Suggestion
(C) Offer
(D) Possibility
(E) Obligation ATI - Advocacia – TARDE FGV CONHECIMENTO

24. The word “browse” in “user agents browse the store and download the apps.”, taken from TEXT, is a verb. The same word can also be used as a noun in sentence:

(A) I stopped in several bookstores to ___.
(B) I usually ___ the internet for a couple of hours each evening.
(C) The brochure is well worth a ___.
(D) There are plenty of biographies for him to ___ over.
(E) I always ___ in an up-market antique shop. Raciocínio Lógico Matemático

25. Arnaldo e Bernaldo associaram-se em um determinado negócio. Arnaldo entrou com R$ 12.000,00 e Bernaldo com R$ 13.000,00. Se perderem R$ 50.000,00, caberá a Arnaldo o prejuízo de

(A) R$ 18.000,00
(B) R$ 20.000,00
(C) R$ 24.000,00
(D) R$ 26.000,00
(E) R$ 28.000,00

26. Uma determinada escola adota o sistema de pesos por bimestre para o cálculo da média anual. O primeiro bimestre tem peso 1, o segundo, 2, o terceiro, 3, e o quarto, 4. Assim, para calcular a média anual, um estudante deve efetuar a soma de cada uma de suas notas bimestrais multiplicadas pelos seus respectivos pesos e dividir por 10. Para ser aprovado, um aluno precisa ter média anual, no mínimo, igual a 7,0. Arnaldo tirou notas 4,0; 6,0; 8,0; 8,0 nos 4 bimestres, não necessariamente nessa ordem. Para que Arnaldo seja aprovado, a sua menor nota deve ter sido tirada no

(A) 1º bimestre, necessariamente.
(B) 1º ou 2º bimestres, necessariamente.
(C) 2º bimestre, necessariamente.
(D) 3º bimestre, necessariamente.
(E) 3º ou 4º bimestre, necessariamente.

27. Dois sistemas monitoram a variação de temperatura dos servidores em um data center. Um sistema registra variações positivas (aquecimento) e o outro registra variações negativas (resfriamento). Certo dia, a soma dessas variações foi de 1 grau Celsius, indicando que o ambiente se manteve praticamente estável. No entanto, a soma dos quadrados dessas variações foi de 313, o que revela uma diferença significativa entre o maior valor positivo e o menor valor negativo registrados. A diferença entre esses valores é

(A) 20.
(B) 25.
(C) 30.
(D) 35.
(E) 40. TIPO BRANCA – PÁGINA 6 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA==

28. A proposição logicamente equivalente à proposição “Se Cesar é fã de futebol então ele assiste a muitos jogos” é

(A) Cesar é fã de futebol e assiste a muitos jogos.
(B) Cesar gosta de futebol porque assiste a muitos jogos.
(C) Cesar gosta de assistir jogos por ser fã de futebol.
(D) Se Cesar não assiste a muitos jogos então ele não é fã de futebol.
(E) Se Cesar não é fã de futebol então ele não assiste a muitos jogos.

29. Numa certa região há alguns vilarejos de maneira que cada dupla de vilarejos possui uma única estrada que os conecta. Observe o exemplo para cinco vilarejos em que cada casinha representa um vilarejo e cada segmento de reta representa uma estrada. Considere que nessa região há inicialmente x vilarejos e que 2 novos vilarejos estejam se desenvolvendo. Por essa razão, 17 novas estradas estão sendo construídas. Nessas condições, o número x vale

(A) 6.
(B) 7.
(C) 8.
(D) 9.
(E) 10.

30. O preço de venda de certo item de consumo sofreu dois aumentos mensais consecutivos, sendo o primeiro de 30% e o segundo de 10%. Sobre a taxa média de aumento mensal nesse período, é correto afirmar que

(A) é maior que 19% e menor que 20%.
(B) é igual a 20%.
(C) é maior que 20% e menor que 21%.
(D) é igual a 21,5%.
(E) é igual a 43%. ATI - Advocacia – TARDE FGV CONHECIMENTO Atualidades

31. Na reunião de cúpula do G2 que ocorre no Brasil, país que exerce a presidência rotativa até o fim de novembro, o tema principal dos debates é a construção de um Mundo Justo e um Planeta Sustentável. O governo brasileiro deseja colocar o combate às desigualdades no centro das discussões entre os países membros. Sobre o Grupo apresentado no texto, julgue as afirmativas: I. Consiste num dos maiores blocos econômicos do planeta, sendo seu principal objetivo o livre comércio, sendo superado apenas pela União Europeia. II. Representa um fórum internacional de cooperação econômica, que possibilita entre outras coisas, debates sobre temas financeiros, fome, meio ambiente e desigualdades. III. Congrega um bloco supranacional com objetivo de alinhar políticas macroeconômicas, éticas e militares, perante a comunidade internacional. Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) I, II e III.

32. A adoção de tecnologias digitais muitas vezes é vista como resposta para dilemas ambientais. O avanço da internet, por exemplo, permitiu a diminuição do uso de papel, que foi substituído por bytes. Entretanto, os data centers ao redor do mundo consomem aproximadamente 2% de toda eletricidade do planeta, emitindo por exemplo, quantidades similares de carbono, comparadas as da indústria aérea. Sobre os aspectos apresentados no texto, julgue os itens a seguir: ( ) As tecnologias digitais não são apenas fonte de soluções para problemas ligados ao meio ambiente, mas também consistem em fontes de impactos negativos. ( ) O texto defende que todos os avanços tecnológicos representam invariavelmente benefícios para o meio ambiente. ( ) Os data centers representam cerca de metade do consumo de energia dos ecossistemas digitais, termo cunhado para definir a relação entre infraestrutura digital, ferramentas e seres humanos. As afirmativas são, respectivamente,

(A) V – F – V.
(B) F – V – V.
(C) V – V – F.
(D) F – F – V.
(E) V – V – V. TIPO BRANCA – PÁGINA 7 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA==

33. A Constituição Federal é o documento jurídico-político que limita o poder estatal e o regulamenta. O art. 225 da Carta Magna confere a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade preservá-lo, estabelecendo uma série de diretrizes aptas a assegurar a disposição. Sobre o tema abordado no texto, julgue os itens a seguir: I. É flagrante violação da Constituição, com a distribuição injusta da poluição, submetendo de forma desigual, em razão da raça, determinadas populações a precárias condições de vida. II. Um projeto de desenvolvimento sustentável deve ser baseado em inovações tecnológicas, mantendo a lógica de consumo do atual modelo econômico, proporcionando justiça social para todos. III. O conceito de racismo ambiental está ligado aos danos ambientais e sua imposição recorrente em comunidades habitadas principalmente por populações negras e pobres. Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.
(B) III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) I, II e III.

34. A Secretaria Nacional do Consumidor notificou uma grande rede de Farmácias para prestar esclarecimentos a respeito de práticas de tratamento indevido de dados pessoais de seus consumidores. O fato ocorreu por denúncia publicada em um grande portal de comunicação, que expôs a coleta inadequada de informações e sua comercialização. Sobre a denúncia, os dados podem ter o seguinte destino: I. Realização de publicidade direcionada a determinados perfis de consumidores, considerando a faixa etária, o sexo e perfis de saúde. II. Execução de publicidade para empresas do grupo econômico e para terceiros, gerando lucro indevido sem autorização ou conhecimento dos clientes. III. Pesquisas da indústria farmacêutica para produção de remédios mais baratos, democratizando o acesso a tratamentos de saúde através do programa Farmácia Popular. Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) I, II e III. ATI - Advocacia – TARDE FGV CONHECIMENTO

35. O município do Rio de Janeiro vai aplicar o conceito de cidadeesponja para diminuir os efeitos das enchentes. Esse modelo é usado em várias cidades do mundo para evitar tragédias ambientais, constituindo o ponto central de uma lei municipal, sancionada parcialmente em julho de 2024. A nova legislação adotará mecanismos sustentáveis com intuito de: ( ) Reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem possibilitando a aproximação de autossuficiência hídrica. ( ) Direcionar as águas pluviais que causam transtornos, para o reabastecimento de redes subterrâneas. ( ) Diminuir a presença da infraestrutura cinza na canalização de rios, com a construção de jardins de chuva, melhorando a impermeabilização de grandes áreas. As afirmativas são, respectivamente,

(A) V – F – V.
(B) F – V – V.
(C) V – V – V.
(D) F – F – V.
(E) V – V – F. Legislação Acerca de Segurança da Informação e Proteção de Dados

36. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre as restrições de acesso à informação. Nesses termos, a lei traz diversos temas que permeiam a classificação da informação. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

(A) as informações podem ser classificadas como ultrassigilosas, sigilosas ou reservadas, sendo certo que a decisão respectiva é discricionária, porquanto a lei não prevê balizas.
(B) a decisão de classificação de uma informação é pública e de acesso a qualquer interessado, independentemente de demonstração de interesse, embora classificada a informação.
(C) findo o prazo de classificação ou ocorrido o evento constituidor do termo final, para que o acesso se torne público são necessários procedimento próprio e decisão específica.
(D) a informação que verse sobre conduta que implique violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não pode ser objeto de restrição de acesso.
(E) a lei permite a desclassificação, mas não a redução de prazo de informação classificada, devendo a reavaliação ser feita pela autoridade classificadora ou outra superior, mediante provocação ou de ofício. TIPO BRANCA – PÁGINA 8 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA==

37. Um hacker, por ter conseguido subtrair previamente a senha de acesso, invadiu o tablet do vice-Presidente da Câmara dos Deputados e, sem este saber, adulterou informações importantes relativas ao funcionamento da Casa Parlamentar, trazendo grande prejuízo político. Identificada a pessoa, o aludido congressista ajuizou queixa-crime. Ao final do processo penal, o hacker foi condenado com aumento de pena de um terço, por conta do sujeito passivo do delito. Quanto à situação descrita, é correto afirmar que

(A) a deflagração da ação penal está incorreta, porquanto deveria ter sido iniciada pelo Ministério Público.
(B) na fixação da pena, deveria ter havido um aumento de metade da pena, já que da invasão resultou prejuízo político.
(C) o crime de invasão de dispositivo informático possui como elementar a exigência de o tablet estar conectado à rede de computadores.
(D) o aumento da pena deveria ter sido de dois terços da pena, por conta do ilícito penal ter sido praticado contra o vicePresidente da Câmara dos Deputados.
(E) para configuração do delito trazido pelo art. 2º, da Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (art. 154-A, do Código Penal), é preciso a efetiva adulteração das informações.

38. A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ao tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, tal diploma legal positiva sanções específicas para o descumprimento do que prescreve. A respeito disso, é correto afirmar que

(A) as sanções só podem ser aplicadas isoladamente, exceto quando o caso reclamar a mais grave que, então, poderá ser cumulada com outras.
(B) a previsão de advertência contempla duas faces: uma repressiva e outra corretiva, na medida em que se indica prazo para adoção de medidas de regularização.
(C) a censura deve ser imposta à pessoa natural, proprietária do provedor, quando este burlar a proibição de coleta de dados pessoais anteriormente aplicada.
(D) na previsão de multa, o quanto é fixado em 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil, extraído da média dos últimos três exercícios, excluídos os tributos.
(E) a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, possui um vácuo legislativo com relação a empresas estrangeiras, porque não traz regramento sancionatório para suas condutas infringentes. ATI - Advocacia – TARDE FGV CONHECIMENTO

39. As sanções administrativas estão positivadas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização. Com relação ao quadro legal sancionatório mencionado, é correto afirmar que

(A) é possível a aplicação de sanções sem a formalização de processo administrativo correspondente, em caso no qual se constate que o agente de tratamento de dados é violador contumaz da citada lei.
(B) a lei contempla expressamente diversos parâmetros e critérios a serem considerados na aplicação da sanção, como, por exemplo, a gravidade da infração, a boa fé e o fato de o infrator ter nacionalidade estrangeira.
(C) eventual aplicação da sanção de multa simples a órgão público deverá considerar a arrecadação tributária do ente federativo a que pertença e o orçamento afetado para o desenvolvimento de suas atividades.
(D) o produto da arrecadação das multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado diretamente às pessoas naturais cujo direito à proteção de dados foi violado.
(E) em caso de vazamento individual, a lei contempla a possibilidade de conciliação direta entre controlador e titular, estando aquele, na hipótese de inexistência de acordo, sujeito à aplicação das penalidades previstas no capítulo mencionado.

40. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, trouxe ao ordenamento jurídico duas figuras jurídicas importantes no sistema de proteção de dados pessoais. Sobre o desenho legal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é correto afirmar que

(A) atualmente, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade possui natureza de empresa pública federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é órgão da administração pública federal.
(B) o Conselho Diretor é composto de representantes, titulares e suplentes, da Câmara dos Deputados, do Comitê Gestor da Internet do Brasil, do Senado Federal, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
(C) o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade possui atribuição de sugerir ações a serem realizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
(D) os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
(E) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é uma das integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, figurando como conselheira presidente, na hipótese de nomeação pelo Presidente da República. TIPO BRANCA – PÁGINA 9 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA== Conhecimentos Específicos

41. Parlamentares resolvem alterar o texto de uma medida provisória editada pelo executivo. Diante do exposto e de acordo com a Constituição, é correto afirmar que

(A) não é permitida a alteração do texto pelo legislativo, pois a conversão em lei depende apenas do juízo prévio dos pressupostos constitucionais.
(B) é permitida a alteração do texto pelo legislativo, que promulgará a nova Lei sem necessidade de sanção ou veto do chefe do executivo.
(C) não é permitida a alteração do texto pelo Senado, pois a comissão de aprovação é mista composta de deputados e senadores.
(D) é permitida a alteração do texto pelo legislativo, havendo necessidade de sanção ou veto pelo chefe do poder executivo.
(E) não é permitida a alteração do texto pela Câmara dos Deputados, pois a aprovação da conversão é realizada pela maioria absoluta dos Senadores.

42. É possível controle de constitucionalidade de tratado internacional quando

(A) o tratado for aprovado pela Casa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado e promulgado, por meio de decreto presidencial.
(B) o tratado dispuser sobre normas de direitos humanos e tiver a natureza de norma supralegal, podendo também, ser realizado o controle de convencionalidade.
(C) o tratado for aprovado pelo Casa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado e promulgado, por meio de decreto presidencial e disciplinar normas de direitos humanos.
(D) o tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e disciplinar normas de direitos humanos.
(E) o tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

43. Autor de ação direta de inconstitucionalidade requer a sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental, em razão do exaurimento da eficácia da lei temporária impugnada. De acordo com a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

(A) não é possível a conversão, pois não é aplicável o princípio da fungibilidade no caso, que somente seria viável na situação inversa.
(B) é possível a conversão, pois é aplicável o princípio da fungibilidade no caso, desde que tenha sido proposta equivocadamente por erro grosseiro.
(C) não é possível a conversão, pois não é aplicável o princípio da subsidiariedade no caso de exaurimento da eficácia da lei temporária.
(D) não é possível a conversão, pois não é aplicável o princípio da fungibilidade no caso de ter havido erro grosseiro.
(E) é possível a conversão, pois é aplicável o princípio da fungibilidade no caso, desde que cumpridos os requisitos da Lei nº 9.882/99. ATI - Advocacia – TARDE FGV CONHECIMENTO

44. De acordo com o art. 52, X, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, é correto afirmar que

(A) o conflito de norma com preceito constitucional superveniente resolve-se no campo da não recepção, não cabendo a comunicação ao Senado prevista no inciso X do art. 52 da Constituição.
(B) o Senado tem a obrigatoriedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
(C) a lei deve ter sido declarada inconstitucional no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade por ter efeitos erga omnes para que o Senado possa suspender a sua execução.
(D) não é possível a suspensão de execução de lei pelo Senado quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto.
(E) a referida norma foi revogada após a alteração da Constituição que concedeu caráter vinculante às decisões do Supremo, ainda que em controle difuso de constitucionalidade.

45. Sobre declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, é correto afirmar que

(A) é uma técnica de decisão que realiza a interpretação conforme a Constituição.
(B) é uma técnica de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
(C) é uma técnica de decisão que indicará, no programa normativo da norma-objeto polissêmica, o sentido que melhor se compatibiliza com o parâmetro constitucional.
(D) é uma técnica de decisão que se difere da interpretação conforme a Constituição.
(E) é uma técnica de decisão que realiza a Declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade.

46. Em razão do interesse em participar de concurso público para integrar o quadro de funcionários da DATAPREV, João passou a analisar as peculiaridades atinentes ao respectivo regime jurídico de pessoal, à luz das disposições constitucionais e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, vindo a concluir corretamente que

(A) a empresa pública em questão tem o dever de motivar ato de dispensa de empregado admitido por concurso público, por ato formal, não se exigindo prévio processo administrativo para tanto.
(B) deve ser assegurada a garantia da estabilidade para os agentes que integram o quadro da empresa pública em questão, após o preenchimento dos respectivos requisitos constitucionais.
(C) a remuneração dos empregados do aludido quadro é realizada por meio do designado subsídio, sendo vedado o acréscimo de outras parcelas de natureza remuneratória na sua composição.
(D) a demissão dos empregados da aludida empresa pública admitidos por concurso público apenas pode ocorrer nas hipóteses em que caracterizada a justa causa para a legislação trabalhista.
(E) a remuneração dos empregados da aludida entidade administrativa deve ser necessariamente submetida ao teto constitucional, diante de sua personalidade jurídica de direito público. TIPO BRANCA – PÁGINA 10 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA==

47. Lucineia, eivada de má-fé, diante de seu intuito de obter determinado benefício pecuniário junto à Administração Pública Federal, apresentou documentação falsa perante as autoridades competentes, sendo-lhe deferido o benefício pretendido. Ocorre que nove anos após o deferimento de tal ato administrativo o Poder Público tomou conhecimento da falsidade da documentação apresentada, razão pela qual almeja promover a anulação do ato em comento na via administrativa. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

(A) ocorreu a prescrição da pretensão do poder-dever da Administração de instaurar o processo administrativo para fins de anulação do ato administrativo que reconheceu o benefício para Lucineia.
(B) a Administração deve ajuizar ação para fins de anular o aludido ato administrativo, pois não pode realizar a invalidação em sede administrativa, não havendo se consumado a prescrição, diante da má-fé de Lucineia para a obtenção do benefício.
(C) não é viável a anulação do ato administrativo em comento seja na esfera judicial ou na esfera administrativa, considerando que se operou a decadência para a invalidação do benefício concedido à Lucineia.
(D) revela-se cabível a anulação do ato administrativo em foco na via administrativa, considerando que a decadência relacionada a tal poder-dever da Administração restringe-se às situações em que o beneficiário está de boa-fé, o que não é o caso de Lucineia.
(E) não é possível promover a anulação do ato administrativo em questão na esfera administrativa, diante da necessidade de provimento jurisdicional para tanto, restando, contudo, consumado o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda em face de Lucineia.

48. Suponha que as seguintes situações estejam sendo analisadas em uma empresa pública federal para fins de contratação: 1ª situação: necessidade de adquirir material de escritório e produtos de informática, considerados bens comuns, para o exercício de suas atividades, cujo valor estimado é de R$30.000,00 (trinta mil reais); 2ª situação: aquisição de bens de uma de suas subsidiárias com preços compatíveis com os praticados no mercado e que têm relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social; Diante das peculiaridades atinentes às licitações com relação à entidade administrativa em questão, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e na da Lei nº 14.133/2021 (Lei Geral de Licitações), é correto afirmar que

(A) em ambas as hipóteses deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021, sendo que a licitação é dispensável apenas na 1ª situação, em razão do valor estimado para a contratação.
(B) apenas a aquisição de produtos comuns deve ser submetida à Lei nº 14.133/2021, sendo certo que a 2ª situação é hipótese de licitação inexigível com base na Lei nº 13.303/2016.
(C) não deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021 em nenhuma das hipóteses, sendo certo que em ambas as situações a licitação é dispensável com base na Lei nº 13.303/2016.
(D) somente a 2ª situação deve ser submetida ao disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que, nesse caso, a licitação é inexigível nos termos da norma de regência.
(E) ambas as hipóteses não se submetem ao disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que apenas na 2ª situação a licitação é considerada inexigível nos termos da Lei nº 13.303/2016. ATI - Advocacia – TARDE FGV CONHECIMENTO

49. Após a realização de concurso público, Rafaela foi admitida em certa empresa pública federal e no exercício da respectiva função administrativa, em decorrência de uma conduta negligente, ou seja, com culpa, inseriu dados equivocados no respectivo sistema, ensejando, assim, danos a determinado cidadão, sem que tenha se verificado lesão ao erário. Em razão disso, Rafaela está muito preocupada com a possibilidade de ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei 14.230/2021, aspecto em relação ao qual é correto afirmar que a conduta descrita

(A) não pode caracterizar ato de improbidade, pois a sua configuração apenas pode ocorrer nas hipóteses em que há lesão ao erário.
(B) não pode caracterizar ato de improbidade, em razão do elemento subjetivo, não se admitindo a responsabilização objetiva em tal esfera.
(C) não pode caracterizar ato de improbidade administrativa, na medida em que os empregados públicos não se inserem dentre os agentes públicos passíveis de responsabilização em tal esfera.
(D) poderia caracterizar ato de improbidade administrativa se importasse em enriquecimento indevido, o que seria o suficiente para a respectiva configuração, a despeito do elemento subjetivo.
(E) caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, independentemente de não constar do rol especificado na norma, que é meramente exemplificativo, ou da caracterização do elemento subjetivo.

50. Consoante previsto no Decreto nº 3.591/2000 e na Instrução Normativa SFC n º 01/2001, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências nelas estabelecidas. Nesse contexto, à luz das mencionadas normas, é correto afirmar que as atividades a cargo de tal sistema de Controle, destinam-se, preferencialmente, a subsidiar

(A) o controle hierárquico exercido pelos órgãos da Administração Direta em relação à Administração Indireta.
(B) o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, que é de atribuição exclusiva dos Ministros das respectivas pastas.
(C) o aperfeiçoamento da gestão pública nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas.
(D) o exercício do controle contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, ressalvada a avaliação do cumprimento de metas previstas no plano plurianual.
(E) os órgãos responsáveis pelas ações de planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração federal, independentemente do ciclo de gestão governamental. TIPO BRANCA – PÁGINA 11 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA==

51. Lucas é um empresário brasileiro que possui empresas em três cidades diferentes: São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Tem residência habitual com sua família em São Paulo, mas viaja constantemente entre essas cidades para tratar de assuntos empresariais, passando longos períodos em Brasília, local da sede administrativa de sua principal empresa e onde possui também residência. Recentemente, Lucas foi citado em uma ação indenizatória, promovida por Pedro, em razão de um acidente de trânsito ocorrido em Brasília. Lucas foi citado em Brasília, mas entende que há um equívoco, pois considera que seu domicílio é em São Paulo, onde reside sua família. Diante da situação hipotética e considerando a legislação brasileira, é correto afirmar que

(A) Lucas tem domicílio necessário em Brasília, pois é o local da sede de sua empresa.
(B) o domicílio de Lucas pode ser tanto São Paulo quanto Brasília, pois o ordenamento jurídico brasileiro admite a pluralidade de domicílios.
(C) o domicílio de Lucas é exclusivamente São Paulo, pois é o local no qual reside com ânimo definitivo e com sua família.
(D) o domicílio de Lucas é o local onde está registrada sua empresa principal, independentemente de onde ele reside pessoalmente ou onde passa a maior parte de seu tempo.
(E) Lucas possui domicílio geral em São Paulo e domicílio especial em Brasília, sendo esse último, para questões concernentes a sua atividade profissional.

52. Ana, de 85 anos, viúva e mãe de Carlos, vive sozinha em sua casa no Rio de Janeiro, desde que o filho se mudou para o interior de São Paulo, deixando de visitá-la com frequência. Ana é lúcida e saudável, mantendo uma vida social ativa, participando de encontros com amigas e parentes. Apesar disso, por sua mera conveniência, desde 2021, confiou a administração de seus bens ao seu sobrinho João, pessoa de sua maior confiança. Em 2023, sabendo que João pretendia empreender, Ana pediu que ele vendesse um de seus imóveis e, fato seguinte, doou parte considerável da renda advinda da venda para João. Carlos, ao saber do negócio, interpelou João e, imediatamente, promoveu ação judicial, requerendo a curatela de sua mãe, bem como ação anulatória da doação. Ante a situação hipotética narrada e a legislação vigente, analise as assertivas a seguir: I. No caso, considerando a idade avançada e a doação realizada, Ana deve ser declarada incapaz. II. A doação é anulável em razão do dolo praticado por João e da incapacidade de Ana. III. A idade avançada e a outorga de poderes, por si só, não indicam a incapacidade de Ana. IV. Ana é presumidamente capaz, assim como a doação realizada, mas Carlos, por ser seu único filho, deve ser nomeado apoiador de Ana em processo de tomada de decisão apoiada. Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) III, apenas.
(D) III e IV, apenas.
(E) IV, apenas. ATI - Advocacia – TARDE FGV CONHECIMENTO

53. A sociedade Transporte Alpha S.A. celebrou contrato de prestação de serviço com a empresa Beta Serviços Gerais Ltda. Na vigência do contrato, as partes desejam a interrupção do pacto. Com base no tema extinção dos contratos, é correto afirmar que

(A) a cláusula resolutiva expressa depende de interpelação judicial.
(B) nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
(C) o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
(D) nos contratos de execução continuada, a onerosidade excessiva torna nulo de pleno direito o contrato.
(E) a resilição unilateral depende de interpelação judicial.

54. João, de 16 anos, estudante do ensino médio, foi a uma festa com seus amigos, em que estava Túlio, um antigo desafeto de João. Em um determinado momento, e sem nenhuma razão aparente, João iniciou uma discussão com Túlio, e acabou desferindo um soco que causou lesões graves no rosto de Túlio, resultando em uma fratura. Túlio foi levado ao hospital e, posteriormente, ingressou com uma ação de indenização por danos morais e materiais contra João e seus pais, Sr. Antônio e Sra. Maria. Em contestação Antônio e Maria alegam que não estavam presentes na festa, que sempre bem educaram seu filho e que são contrários a todo ato de violência, não sendo, portanto, responsáveis pelo ocorrido. Diante da situação hipotética narrada e com a legislação brasileira, é correto afirmar que

(A) Antônio e Maria não podem ser responsabilizados, pois João não estava na companhia deles quando do fato e, sendo assim, não há que se falar em negligência a eles imputável.
(B) Antônio e Maria respondem, independentemente de culpa, pelos atos de João, sendo irrelevante o fato de terem bem educado seu filho e de serem contrários a todo ato de violência.
(C) João é plena e diretamente responsável pelos danos causados a Túlio, mas seus pais só poderão ser responsabilizados se ficar comprovado que agiram com culpa ao não fiscalizarem devidamente as ações de seu filho.
(D) os pais de João só podem ser responsabilizados se Túlio conseguir provar que houve falha grave na educação e vigilância de João.
(E) Antônio e Maria respondem de forma objetiva pelos atos de João, mas poderão reaver dele as quantias pagas para indenizar Túlio. TIPO BRANCA – PÁGINA 12 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA==

55. Maria ajuizou ação de cobrança em face de João, com o intuito de perceber valores referentes a contrato de prestação de serviços de consultoria imobiliária. Após o recebimento da petição inicial, o juiz, analisando o caso, entendeu que a pretensão de Maria estava prescrita, eis que ajuizada após o prazo prescricional previsto no Código Civil. Diante disso, o magistrado proferiu sentença de improcedência liminar do pedido, condenando Maria nas custas e honorários de advogado. Ato contínuo, Maria interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença. Na sequência, João foi citado para ofertar contrarrazões. O Tribunal conheceu o recurso e o proveu, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância. João, incontinenti, apresentou contestação alegando que a dívida foi paga dentro do prazo estipulado e, ainda, formulou pedido reconvencional para que Maria fosse condenada por danos morais devido à cobrança indevida. Diante desse contexto, é correto afirmar que

(A) não é cabível a retratação da sentença no caso narrado, pelo que o juiz agiu corretamente ao determinar a citação de João para ofertar contrarrazões.
(B) o juiz poderia proferir sentença pela improcedência liminar do pedido com base no reconhecimento da prescrição da pretensão, dispensando a fase instrutória e a citação de João.
(C) a reconvenção é admissível porque João também ofertou contestação, não sendo possível a propositura de pleito reconvencional sem a correspondente oferta de contestação.
(D) caberia ao juiz, antes do julgamento de improcedência liminar do pedido, designar audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.
(E) o julgamento de improcedência liminar do pedido não é cabível diante da prescrição da dívida, eis que é lícito ao autor demonstrar causas de interrupção, suspensão e impedimento do prazo prescricional. ATI - Advocacia – TARDE FGV CONHECIMENTO

56. Carlos, proprietário de um pequeno restaurante, celebrou contrato de fornecimento de gás para garantir o abastecimento do estabelecimento. Após algumas entregas, a empresa concessionária deixou de fornecer o gás sem justificativa, comprometendo a continuidade das atividades do restaurante. Temendo perder clientes e causar danos irreparáveis ao seu negócio, Carlos ingressou com ação judicial pleiteando a retomada imediata do fornecimento, uma vez que a demora no restabelecimento poderia causar prejuízos econômicos graves e de difícil reparação. A requerimento de Carlos, o juiz deferiu tutela de urgência para determinar que a empresa fornecedora de gás retomasse o fornecimento em até 24 horas, sob pena de multa diária. No entanto, após ser intimada da decisão, a empresa interpôs agravo de instrumento, alegando que Carlos não teria comprovado o perigo de dano irreparável, assim como que o contrato continha cláusulas que permitiam a suspensão temporária do serviço. No caso concreto, é correto afirmar que

(A) a tutela de urgência não poderia ter sido concedida, pois Carlos deveria ter comprovado o direito por meio de prova inequívoca antes de qualquer decisão judicial.
(B) a tutela provisória de urgência independe de qualquer requisito específico na legislação processual, bastando o pedido do autor para ser concedida, pois trata-se de medida de natureza precária e passível de reversão.
(C) a tutela de urgência pode ser concedida no caso concreto, eis que presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
(D) o juiz deveria ter aguardado a manifestação da empresa antes de conceder a tutela de urgência, já que a citação prévia do réu é obrigatória para fins de concessão de tutela provisória de urgência.
(E) com a interposição do agravo de instrumento, há suspensão imediata da eficácia da decisão concessiva da tutela de urgência, resguardando os interesses da empresa. TIPO BRANCA – PÁGINA 13 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA==

57. O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação civil pública em face de grande conglomerado industrial, fundando-se na ocorrência de danos ambientais causados por despejo de resíduos tóxicos em uma área de preservação permanente. O Ministério Público requereu, além da reparação dos danos ambientais, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O Estado Beta, presentado por sua Procuradoria-Geral, se habilitou no processo como litisconsorte ativo, argumentando que o Estado também foi diretamente afetado pelos danos ambientais, já que a área impactada pertence ao patrimônio estadual. Além disso, diversos trabalhadores da região afetada, economicamente prejudicados pela contaminação, solicitaram a assistência da Defensoria Pública para ingressar com ações individuais de indenização, alegando que perderam suas fontes de renda devido à degradação ambiental. Diante desse contexto, é correto afirmar que

(A) o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas, as quais são atribuídas às associações civis e à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(B) o Ministério Público somente detém atribuição para a defesa judicial de interesses individuais homogêneos, que não é o caso do direito difuso ao meio ambiente equilibrado.
(C) o Estado Beta não pode atuar como litisconsorte ativo ao lado do Ministério Público, eis que não é admissível o litisconsórcio ativo nas ações civis públicas.
(D) a sentença civil fará coisa julgada ultra partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
(E) a Defensoria Pública detém atribuição para representar judicialmente os trabalhadores em demandas relacionadas aos danos ambientais causados pela empresa.

58. Numa determinada sociedade empresária existem as seguintes situações jurídicas: Rosana é empregada, com CTPS assinada; Carla é estagiária e Vera é aprendiz. Em relação ao regime de teletrabalho, de acordo com as normas da CLT, é correto afirmar que

(A) somente Rosana poderá adotar regime de teletrabalho porque isso não é permitido para estagiários e aprendizes.
(B) Rosana e Vera poderão adotar regime de teletrabalho, mas Carla não porque ela não é empregada.
(C) Rosana, Carla e Vera poderão adotar o regime de teletrabalho por expressa previsão legal.
(D) não será possível adotar o regime de teletrabalho para Vera porque seria frustrado o principal objetivo do aprendizado.
(E) desde o término da pandemia não mais se admite o regime de teletrabalho, que foi implantado em razão de uma necessidade específica que hoje não mais prevalece. ATI - Advocacia – TARDE FGV CONHECIMENTO

59. As Normas Regulamentadoras (NR) trazem obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir um trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são feitas por uma Comissão Paritária Permanente. Assinale a opção que indica o(s) segmento(s) representado(s) nesta Comissão no Brasil.

(A) É composta apenas por representantes do Poder Executivo federal.
(B) Tem representantes dos empregados, empregadores, aposentados e Poder Executivo federal.
(C) Somente tem representantes dos empregados, empregadores.
(D) Tem representantes dos empregados, empregadores, aposentados, Ministério Público e Poder Executivo federal.
(E) Tem representantes dos empregados, empregadores e Poder Executivo federal.

60. EPI é todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. A Norma Regulamentadora 6 (Equipamento de Proteção Individual) estabelece várias obrigações para empregados e empregadores com a finalidade de preservar a segurança e o conforto em todos os postos de trabalho. Nesse contexto, é correto afirmar que

(A) não há necessidade de uso contínuo do EPI.
(B) o EPI extraviado pode ter parte do valor cobrado do empregado, no limite de 10% de 1 salário.
(C) a higienização do EPI é de responsabilidade do empregado.
(D) o empregado pode se negar a usar o EPI se ele não tiver certificado de aprovação.
(E) cone de sinalização é considerado um EPI.

61. Pedro é empregado de uma empresa, não sendo sindicalizado. No mês de março de 2024, sofreu desconto em seu contracheque a título de “contribuição sindical”, e foi questionar a sua chefia acerca da subtração. Foi informado que esse desconto estava previsto na Lei e na convenção coletiva da categoria de Pedro, que previa o desconto de 1 dia de salário do mês de março de todos os trabalhadores. Considerando a situação narrada e os termos da CLT, é correto afirmar que

(A) está certa a empresa ao fazer o desconto porque havia previsão em norma coletiva.
(B) Pedro tem razão, pois o desconto dependeria de sua expressa e prévia anuência.
(C) cabe a Pedro, se desejar, ajuizar ação cobrando a devolução do valor descontado e repassado ao sindicato.
(D) a contribuição sindical é obrigatória para todos, mesmo para os não sindicalizados, pois o sindicato age em nome de toda a categoria.
(E) é desnecessária a autorização prévia do empregado para o desconto desde que seja assegurado o direito de oposição em até 30 dias após a assinatura da convenção coletiva. TIPO BRANCA – PÁGINA 14 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA==

62. A sociedade empresária ALFA Ltda. é executada em duas reclamações trabalhistas distintas que tramitam em Varas diferentes. Em ambas as ações, ALFA apresentou exceção de préexecutividade, alegando nulidade de citação. Em uma das reclamações a exceção foi acolhida pelo juízo e na outra, rejeitada. Diante da norma de regência, é correto afirmar que

(A) o exequente da ação na qual a exceção de pré-executividade foi acolhida poderá recorrer de imediato.
(B) ALFA poderá recorrer de ambas as decisões por meio de recurso ordinário.
(C) a sociedade empresária poderá recorrer de imediato da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
(D) por meio de agravo de petição, ALFA poderá recorrer de ambas as decisões.
(E) nenhuma das partes poderá recorrer das decisões proferidas em razão da sua natureza interlocutória.

63. É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia, com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir de valores jurídicos que os representam e em si se materializam. Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do Direito Tributário: I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou; II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo com as condições econômicas do contribuinte; III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade contributiva; IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade; V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e solidária. Está correto o que se afirma em

(A) I, II e IV, apenas.
(B) I, III e V, apenas.
(C) II, III e IV, apenas.
(D) III e V, apenas.
(E) II e V, apenas. ATI - Advocacia – TARDE FGV CONHECIMENTO

64. A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os créditos tributários. Com relação à capacidade tributária e às hipóteses de imunidade, isenção e não incidência de tributos, é correto afirmar que

(A) a imunidade pressupõe eximir o sujeito passivo do pagamento do tributo, tendo ocorrido o fato gerador, porém a lei específica dispensa o seu pagamento, tendo como fundamento interesse social ou econômico.
(B) a isenção por ser uma política de incentivos de determinadas atividades, mesmo se concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada a qualquer tempo.
(C) as modalidades de competência tributária para instituir tributos e legislar sobre eles, podem ser classificadas como competência exclusiva, competência concorrente, competência regional e competência residual.
(D) a isenção representa um instrumento de extrafiscalidade, o que faz com que o tributo sequer chegue a nascer, havendo a impossibilidade absoluta de instituição do tributo, em razão do limitador previsto na Constituição Federal.
(E) a não incidência pode ser compreendida como uma situação que escapa à tributação pelo fato de não ser contemplada na norma impositiva como apta a fazer surgir o fato gerador.

65. Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, seu fato gerador independe de uma atuação estatal específica, tendo a Constituição distribuído o poder de instituí-los privativamente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, é correto afirmar que

(A) compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; produtos industrializados; propriedade de veículos automotores.
(B) compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro; propriedade territorial rural; produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
(C) compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; propriedade territorial rural; serviços de qualquer natureza.
(D) compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação; propriedade territorial rural; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores.
(E) compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; grandes fortunas; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. TIPO BRANCA – PÁGINA 15 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA==

66. Uma rede social recebeu cinco notificações, feitas por uma adolescente e seu representante legal, decorrentes de postagens, não consentidas, realizadas por terceiros, em que aquela se encontrava em cena de nudez. Sobre essa situação e o regramento traçado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que

(A) como a liberdade de expressão não é um direito absoluto, deve a rede social promover o monitoramento constante de seu ambiente digital, para impedir a postagem, por terceiro usuário, de cenas de nudez.
(B) as cinco notificações devem conter elementos que permitam a verificação da legitimidade para apresentação do pedido formulado pela adolescente e seu representante legal, em relação às postagens mencionadas.
(C) especificamente no tocante a postagens não consentidas de cena de nudez, o Marco Civil da Internet traz três possibilidades de moderação de conteúdo: indisponibilização, desmonetização e redução de alcance de visualização.
(D) a partir da indicação específica do material apontado na primeira notificação, deve a rede social, por conta própria, procurar as demais postagens com cena de nudez que envolve a adolescente e indisponibilizar os respectivos conteúdos.
(E) a rede social poderá ser responsabilizada solidariamente na hipótese de postagem, não consentida, de cena de nudez, feita por terceiro usuário, quando de sua inércia, após notificada judicialmente de uma ordem judicial de remoção de conteúdo.

67. Determinado usuário de uma rede social posta rotineiramente conteúdos contrários ao respectivo termo de uso. Ciente disso, o provedor passou a praticar shadowbanning. A respeito do shadowbanning, é correto afirmar que

(A) cuida-se de legítimo exercício da moderação de conteúdo, pela qual, por exemplo, remove-se uma postagem.
(B) é uma técnica na qual, antes da moderação de conteúdo, notifica-se o usuário para que se manifeste na defesa da legitimidade de sua postagem.
(C) deve, como regra, ser aceito, desde que levado a efeito diretamente por pessoa humana (funcionário da plataforma) e não através de algoritmo.
(D) sua proibição é uma decorrência lógica da liberdade de expressão, da proibição de censura e da exigência de transparência do provedor.
(E) trata-se de atuação do provedor que, se inserta no termo de uso, deve ser compreendida como legítima, afastando-se eventual argumento de ilegalidade, por conta da autonomia privada. ATI - Advocacia – TARDE FGV CONHECIMENTO

68. Um usuário fez diversas postagens em uma rede social na qual possui uma conta. Referido provedor, após se utilizar do mecanismo de checagem, categorizou o conteúdo como desinformação e promoveu sua remoção. Diante desse quadro, é correto afirmar que

(A) a remoção de desinformação somente pode acontecer quando caracterizada a violação à lei.
(B) considerando o sistema padrão inaugurado pelo art. 19, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a remoção de conteúdo só pode acontecer com prévia notificação judicial.
(C) aplica-se à situação a responsabilidade civil caracterizada pela relação triangular e deve o provedor ressarcir o usuário já que não houve determinação de remoção do conteúdo.
(D) insere-se o caso na exceção do art. 21, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o que exige, porém, notificação extrajudicial para que o provedor efetive a remoção de conteúdo desinformativo.
(E) prevista a remoção de desinformação no termo de uso, pode o provedor implementar tal moderação, sendo certo que não é hipótese de aplicação dos arts. 19 e 21, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

69. A plataforma de comércio eletrônico AB, aparentemente, permitia a venda de um produto por terceiro, em suposta violação do direito de propriedade intelectual de João, proprietário da respectiva patente do aludido produto. A fim de impedir o comércio e se ver ressarcido, João notificou o provedor para acessar os registros de conexão e de acesso ao provedor e os dados pessoais do usuário. Quanto a essa situação, é correto afirmar que

(A) diante da obrigação do provedor AB de não permitir tal prática comercial, deve espontaneamente, independentemente de notificação extrajudicial, repassar as informações a João.
(B) por imposição legal, o provedor AB deve ficar inerte e apenas fornecer os registros de conexão e de acesso se notificado extrajudicialmente, com indicação do período ao qual se referem os registros.
(C) João deve obter uma ordem judicial direcionada ao provedor para fornecimento dos citados registros, e indicar, dentre outros requisitos, uma justificativa motivada da utilidade desses registros para instrução probatória.
(D) prescinde de proteção a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e de dados pessoais, bastando, portanto, a João indicar ao provedor fundados indícios da ocorrência do ilícito.
(E) inexiste prazo para o provedor de aplicação de internet manter os registros de acesso e nem exigência de sigilo e criação de ambiente controlado e de segurança, de modo que a busca de João por eventual ressarcimento não tem proteção legal. TIPO BRANCA – PÁGINA 16 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA== FGV CONHECIMENTO

70. O motorista de aplicativo Afrânio, assediou sexualmente diversas usuárias, quando as transportava para os seus destinos, nas variadas viagens que fez. Com isso, recebeu muitas reclamações e pontuação muito baixa, tendo seu perfil profissional, junto ao aplicativo, imediatamente suspenso. Afrânio ficou indignado com a situação, certo de que não existe razão para a baixa pontuação, e queixoso da decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais do aplicativo. Com relação a isso, é correto afirmar que

(A) antes da decisão de suspensão do perfil profissional de Afrânio, o aplicativo de transporte individual de passageiro tinha o dever de respeitar o contraditório e a ampla defesa.
(B) as reclamações de passageiros não podem ser consideradas dados pessoais, porque legalmente não podem ser utilizadas para a formação comportamental de uma pessoa natural.
(C) em razão do sigilo que protege as usuárias do aplicativo de transporte individual de passageiro, Afrânio não tem direito de solicitar informações sobre a razão pela qual houve a suspensão de seu perfil profissional.
(D) ainda que considerada gravosa a conduta, não é possível a imediata suspensão de perfil profissional de Afrânio, já que o recredenciamento posterior traria um ônus, inclusive financeiro, insuportável ao motorista.
(E) Afrânio tem direito de ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil e de solicitar a revisão da decisão automatizada, porque afeta a definição do seu perfil profissional, concretizando isso seu direito de defesa. ATI - Advocacia – TARDE TIPO BRANCA – PÁGINA 17 www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA== www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA== www.pciconcursos.com.br pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjM2YTpiNDNk:U2F0LCAxMiBTZXAgMjAyNiAxNjoxMjoxOSAtMDMwMA== Realização www.pciconcursos.com.br